Resolução alternativa de litígios.

Entidade competente

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa

Competente para os contratos de consumo celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, que inclui Odivelas.

Fora dessa área, pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que atua em todo o país: www.cniacc.pt.

Mais informação

A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Fale primeiro connosco

Antes de qualquer reclamação, diga-nos o que aconteceu. Na maioria dos casos, resolvemos diretamente: help@entermix.net · +351 960 232 940.

Última atualização: 22 de outubro de 2026.